Descrição

DESCRIÇÃO DO BEM:

Apartamento n. 304, situado no 3º pavimento do Bloco 01 do Residencial Spazio Lousiana, situado na Rua Elizio Turino n. 430, Bairro Jardim Sabará, Londrina-PR, medindo a área privativa coberta de 44,00 m², inclusive VAGA DE GARAGEM n. 102 medindo 10,58 m², com demais dados constantes da matrícula n. 104.511  do 1º Registro de Imóveis de Londrina. Inscrição municipal n. 05.01.0145.2.1662.0012

ÔNUS, (ART. 886, VI, CPC): 

- AV.1/104.511 – Alienação Fiduciária em favor do Banco do Brasil

- AV.2/104.511 – Averbação Premonitória do Cumprimento de Sentença autos nº 0055265-60.2019.8.16.0014 da 4ª VC de Londrina

- R.3/104.511 – Penhora oriunda Execução Fiscal sob autos nº 0058456-02.2024.8.16.0014 da 2ª VEF Londrina

RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES: não há

DEPOSITÁRIO: Executada

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$180.830,00 (Cento e oitenta mil e oitocentos e trinta reais), conforme Auto de Avaliação do mov. 156.1 dos autos, realizado em 18/09/2025 e atualizado pela contadoria judicial em 05/01/2026 (mov. 179.1)

IMPOSTOS, MULTAS E TAXAS: Débitos inscritos em dívida ativa municipal: R$ 6.258,48 (seq. 154 dos autos)

OBSERVAÇÃO: 

Os ônus e débitos fiscais mencionados no edital devem ser considerados MERAMENTE INFORMATIVOS, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, NÃO ACARRETANDO OBRIGAÇÃO DO ARREMATANTE EM SUPORTÁ-LOS. 

Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega. Eventuais ônus e débitos, inclusive os de natureza propter rem (tributários, fiscais, multas e taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação, consoante a ordem das respectivas preferências (Art. 908, parágrafo 1º do CPC, Art. 130, parágrafo único do CTN e Art. 186 do CTN). Entretanto, é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação.

Observações

A MAGALHÃES LEILÕES baseia seu trabalho na total transparência, eficiência e segurança proporcionando aos comitentes, arrematantes e usuários da plataforma uma experiência de excelência em todos os serviços prestados.

Para cada leilão ativo em nosso site, são disponibilizadas descrições detalhadas dos bens, fotos, vídeos, matrícula, análise técnica processual, certidões e laudos de avaliação para auxiliar o investidor na aquisição de bens.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível arts. 186 e 927 do Código Civil, ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal.

Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Nos termos do Art. 7º, § 3º da Resolução nº 236 do CNJ, caso os leilões sejam cancelados/suspensas após a publicação do edital, em razão de acordo, pagamento integral ou adjudicação entre as partes, será devida a comissão ao leiloeiro a título de reembolso das despesas suportadas pelo mesmo, que serão pagas pela parte requerida ou aquela que der causa ao cancelamento.